Élcio Vieira Júnior
Presidente

 
 

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 A Câmara

 

 
O Poder Legislativo
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No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que no caso da cidade de Lorena, por força da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, é composta de 10 vereadores eleitos dentre os cidadãos em dia com suas obrigações eleitorais e no exercício dos direitos políticos.

O Plenário da Câmara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal. Compete a ele tomar decisões, dispondo sobre assuntos que lhe sejam próprios.

A Câmara Municipal possui funções típicas e atípicas. Sua função típica, primordial, é a função legislativa. É através dela que representantes eleitos pelo povo fazem a lei para o município que representam.

Cabe à Câmara, com sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente assuntos de interesse local; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; sobre critérios gerais de fixação de preços; sobre aplicação de suas rendas; orçamento anual; abertura e operações de crédito; dívida pública municipal; planos e programas municipais de desenvolvimento; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do Município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; política administrativa; zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, e organização de seus serviços.

Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, não necessitando da sanção do Executivo, como por exemplo, dispor sobre matéria regimental.

A Câmara também possui a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta. Esta é uma área que vem particularmente se destacando nos últimos anos como se viu nos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Isto ocorre quando da fiscalização financeira e orçamentária do Município.

Glossário (as palavras mais usadas na tribuna)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
Élcio Vieira Júnior parabeniza:  

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
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